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PROJETO DE LEI 36/2014
Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJAM CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS, DE DISPONIBILIZAREM EM MEIO DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO SEUS COMPROVANTES DE CUSTOS COM O SISTEMA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJAM CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS, DE DISPONIBILIZAREM EM MEIO DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO SEUS COMPROVANTES DE CUSTOS COM O SISTEMA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO CONCESSIONARIA CUSTO INFORMACAO PERMISSIONARIA PLANILHA DE CUSTOS TRANSPORTE COLETIVO COMPROVANTE DIVULGACAO DOCUMENTO
Assuntos detalhados
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
DISPONIBILIDADE
NOTA FISCAL
INTERNET