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PROJETO DE LEI 281/2014
Autores
Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESAPROPRIACAO IMOVEL INFORMACAO MATRICULA NOTIFICACAO PROPRIETARIO REVOGACAO UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO AVERBACAO
Assuntos detalhados
PMSP