Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autores
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, CAMILO CRISTÓFARO, DAVID SOARES, EDIR SALES, EDUARDO TUMA, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, DRA. SANDRA TADEU.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AQUISICAO CASA PROPRIA COHAB / SP FAMILIA HABITACAO POPULAR HOMOSSEXUAL INSCRICAO PROGRAMA HABITACIONAL FINANCIAMENTO HABITACIONAL COMPANHEIRO

Assuntos detalhados

RECONHECIMENTO UNIAO ESTAVEL UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA PESSOA LGBTQIAPN+

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Processos Apensados

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