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PROJETO DE LEI 111/2014

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
"ACRESCENTA OS ARTIGOS 74-A/74-E, OS INCISOS XXVI/XXVII NO ARTIGO 129 E ALTERA OS ARTIGOS 86 A 88 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO E DO ATESTADO DE ÓBITO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ATESTADO DE OBITO ENTERRO HOSPITAL RECEM NASCIDO DOCUMENTO MINISTERIO DA SAUDE FORMULARIO NASCIMENTO PREENCHIMENTO

Assuntos detalhados

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DECLARACAO DE NASCIDO VIVO CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO LEI 13.725/2004 COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE PARTO DOMICILIAR PADRONIZACAO