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PROJETO DE LEI 110/2014
Autores
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. CALVO (PDT), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. CALVO (PDT), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADO NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADO NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE VISUAL IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO BRAILLE BOLETO PESSOA COM DEFICIENCIA