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PROJETO DE LEI 855/2013
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
ESTABELECE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AO USO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AO USO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (14/10/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO HIGIENE PESSOA COM DEFICIENCIA SANITARIO SANITARIO PUBLICO SINALIZACAO INSTALACOES ADAPTACAO SIMBOLO ACESSORIOS
Assuntos detalhados
LOCAL PUBLICO
DESCARTE
OSTOMIZADO
ACESSIBILIDADE