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PROJETO DE LEI 847/2013
Autores
Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.879, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA ADEQUAR O VALOR DAS MULTAS AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.879, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA ADEQUAR O VALOR DAS MULTAS AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BAR FECHAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO MULTA INFRACAO VALOR AREA DIMENSAO
Assuntos detalhados
LEI 12.879/1999
FUNCIONAMENTO