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PROJETO DE LEI 824/2013
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A USAREM O TERMO "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" PARA SE REFERIR A PESSOAS COM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA.
OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A USAREM O TERMO "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" PARA SE REFERIR A PESSOAS COM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DENOMINACAO ORGAOS MUNICIPAIS PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO OBRIGATORIEDADE SETOR PRIVADO UTILIZACAO PADRONIZACAO ORGAOS PUBLICOS
Assuntos detalhados
TERMO