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PROJETO DE LEI 766/2013
Autores
Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO DAS CIDADES E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO - CREA PARA DISPONIBILIZAREM ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA JUNTO AS SUBPREFEITURAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO DAS CIDADES E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO - CREA PARA DISPONIBILIZAREM ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA JUNTO AS SUBPREFEITURAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSESSORIA JURIDICA CONVENIO INVASAO LOTEAMENTO IRREGULAR POPULACAO CARENTE REGULARIZACAO SUBPREFEITURA AUTORIZACAO ASSESSORIA TECNICA CREA / SP
Assuntos detalhados
MINISTERIO DA JUSTICA
REGULARIZACAO FUNDIARIA
ASSESSORIA TECNICO JURIDICA
MINISTERIO DAS CIDADES