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PROJETO DE LEI 761/2013
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RÁDIO E TV NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RÁDIO E TV NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BEBIDA ALCOOLICA ESPACO PUBLICITARIO HORARIO HORARIO NOTURNO PROIBICAO PUBLICIDADE RADIO TELEVISAO ANUNCIO VEICULACAO PUBLICITARIA