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PROJETO DE LEI 740/2013
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO DENUNCIA DISCRIMINACAO PESSOA COM DEFICIENCIA SERVICO TELEFONICO AUTORIZACAO CRIACAO RECLAMACAO TELEFONE COORDENACAO
Assuntos detalhados
FORNECIMENTO
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
ATENDIMENTO
CONSTRANGIMENTO
DEFICIENCIA FISICA
DESRESPEITO
OUVIDORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA