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PROJETO DE LEI 739/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Ementa
ACRESCENTA O ITEM 3.9.5 A SEÇÃO 3.9 DO CAPÍTULO 3 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Ref.: Expedição de Certificado de Conclusão para Edificações Novas)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 2ª Discussão na 216SE (12/05/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 1ª Discussão na 168SE (09/12/2014) da Legislatura 16-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSTRUCAO INFORMACAO LEI 11.228/1992 AUTORIZACAO INSTALACOES DOCUMENTO PROJETO CERTIFICADO DE CONCLUSAO

Assuntos detalhados

PECA GRAFICA ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO ESPECIFICACAO PROCESSO ARQUIVAMENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EXIGENCIA DETALHAMENTO EMISSAO DE DOCUMENTO EDIFICIO OBRA CIVIL