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PROJETO DE LEI 730/2013
Autores
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.205 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA DISPOR SOBRE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ESPECÍFICA PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDA ALCOÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.205 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA DISPOR SOBRE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ESPECÍFICA PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDA ALCOÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013)
da Legislatura 16-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALCOOLISMO ALTERACAO BAR BEBIDA ALCOOLICA CARTAZ COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO IDADE LEI 10.205/1986
Assuntos detalhados
LICENCA
LOCALIZACAO
PREVENCAO
PROIBICAO
SUPERMERCADO
VISIBILIDADE
VENDA
AVISO
COMPROVACAO
VISTORIA
CONSUMO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
MENOR DE IDADE
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO ESPECIFICO