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PROJETO DE LEI 73/2013

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
"ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 63SE (13/11/2013)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.914/2013 - 16/12/2013

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (23/04/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 63SE (13/11/2013) da Legislatura 16-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO ONIBUS PARADA DE ONIBUS PASSAGEIRO PESSOA COM DEFICIENCIA PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO DESEMBARQUE MOBILIDADE URBANA LEI 15.914/2013