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PROJETO DE LEI 66/2013
Há processo apensado:
PL 674/2024
Autor
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS RESERVADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS FÚNEBRES DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS RESERVADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS FÚNEBRES DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 17SE (17/04/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CEMITERIO CEMITERIO MUNICIPAL ENTERRO FUNERAL HIGIENE ESPACO CRIACAO LOCAL RESERVA LIMPEZA
Assuntos detalhados
CULTO RELIGIOSO
CERIMONIA RELIGIOSA
RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA
LIBERDADE RELIGIOSA