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PROJETO DE LEI 638/2013
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSELHO GESTOR MEMBROS MULHER COMPOSICAO PERCENTAGEM CONSELHO MUNICIPAL CONTROLE SOCIAL