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PROJETO DE LEI 637/2013
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS INFORMALMENTE OCUPADAS E ASSENTAMENTOS IRREGULARES PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISPÕE SOBRE O DIREITO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS INFORMALMENTE OCUPADAS E ASSENTAMENTOS IRREGULARES PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 216SE (12/05/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 275SE (12/08/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Abstenções: FERNANDO HOLIDAY, SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABASTECIMENTO DE AGUA AGUA ASSENTAMENTO POPULACIONAL BAIXA RENDA FAVELA GARANTIA LOTEAMENTO IRREGULAR POPULACAO CARENTE SERVICOS PUBLICOS FORNECIMENTO
Assuntos detalhados
ATIVIDADE ESSENCIAL
ENERGIA ELETRICA
LIMPEZA PUBLICA
LIXO
REDE DE AGUA
REDE DE ESGOTO
TRANSPORTE COLETIVO
COLETA
SANEAMENTO BASICO
REDE DE ENERGIA
EQUIPAMENTO PUBLICO
REGULARIZACAO FUNDIARIA
ESGOTO