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PROJETO DE LEI 614/2013
Autores
Ver. CALVO (PDT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. GOULART (PSD), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. CALVO (PDT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. GOULART (PSD), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS, COMERCIAIS, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS E VISITANTES CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS, COMERCIAIS, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS E VISITANTES CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO CADEIRA DE RODAS CONJUNTO HABITACIONAL DOENTE EDIFICIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDOSO IMOVEL RESIDENCIAL PESSOA COM DEFICIENCIA MANUTENCAO
Assuntos detalhados
CONDOMINIO
ANDADOR