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PROJETO DE LEI 601/2013
Autor
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.107/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.
ALTERA A LEI Nº 14.107/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONTRIBUINTE DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO PUBLICACAO REMESSA POSTAL COPIA INTIMACAO DECISAO SERVICO POSTAL CORRESPONDENCIA POSTAL
Assuntos detalhados
ASSINATURA
ORDEM
PREFERENCIA
MUNICIPE
ENTREGA
COMUNICACAO ESCRITA
CORREIO ELETRONICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
AVISO DE RECEBIMENTO
LEI 14.107/2005