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PROJETO DE LEI 600/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA "E" AO INCISO III DO ARTIGO 166 A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979,O ESTATUTO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE MODO A ESTENDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES DE CEMITÉRIO COM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA ALÍNEA "E" AO INCISO III DO ARTIGO 166 A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979,O ESTATUTO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE MODO A ESTENDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES DE CEMITÉRIO COM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO APOSENTADORIA CEMITERIO CEMITERIO MUNICIPAL LEI 08.989/1979 TEMPO DE SERVICO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO AGENTE DE SERVICO FUNERARIO COVEIRO SEPULTADOR
Assuntos detalhados
APOSENTADORIA ESPECIAL