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PROJETO DE LEI 589/2013
Processo apensado em:
539/2013
Autor
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PENALIDADES DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS EM QUE APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PENALIDADES DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS EM QUE APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADVERTENCIA MOTORISTA MULTA PENALIDADE TRANSITO INFRACAO CONVERSAO TEXTO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO