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PROJETO DE LEI 543/2013
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM PISTAS MUNICIPAIS DE SKATE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM PISTAS MUNICIPAIS DE SKATE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VIGILANCIA INSTALACAO CAMERA DE VIDEO SEGURANCA MANUTENCAO SKATE GRAVACAO PISTA DE SKATE FILMAGEM