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PROJETO DE LEI 538/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (14/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (19/04/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADVERTENCIA COMERCIALIZACAO FISCALIZACAO GAS NATURAL INFORMACAO MOTORISTA VEICULOS PLACA SEGURANCA ORIENTACAO

Assuntos detalhados

CLIENTE CONSUMIDOR REVENDEDOR ABASTECIMENTO VEICULOS A GAS NATURAL POSTO DE COMBUSTIVEL