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PROJETO DE LEI 50/2013
Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHANTES PARA PACIENTES MENORES DE 18 ANOS EM CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHANTES PARA PACIENTES MENORES DE 18 ANOS EM CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 2SE (05/03/2013)
da Legislatura 16-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ADOLESCENTE CRIANCA EXAME MEDICO PREVENCAO RESPONSAVEL CONSULTA MEDICA PACIENTE PERMANENCIA UNIDADE DE SAUDE
Assuntos detalhados
MENOR DE IDADE
ABUSO SEXUAL
PEDOFILIA