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PROJETO DE LEI 372/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ementa
INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DO CIDADÃO PAULISTANO.
INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DO CIDADÃO PAULISTANO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAMPANHA EDUCATIVA CARNET DE PAGAMENTO CONTRIBUINTE DISTRIBUICAO INFORMACAO IPTU IMPOSTOS DIVULGACAO CRIACAO PAGAMENTO
Assuntos detalhados
DIREITO
PMSP
CARTILHA
IMPRESSO
DIREITOS DO CIDADAO
CIDADAO