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PROJETO DE LEI 264/2013
Autores
Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO DEPENDENTE IDADE LICENCA PESSOA COM DEFICIENCIA RESPONSABILIDADE SERVIDOR CONCESSAO COMPROVACAO FILHO
Assuntos detalhados
TUTELA