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PROJETO DE LEI 246/2013
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AS PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AS PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 132SE (02/07/2014)
da Legislatura 16-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 168SE (09/12/2014)
da Legislatura 16-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO NORMAS PADARIA PERIODO REGULAMENTACAO SINALIZACAO LUMINOSA VEICULOS VIA PUBLICA AUTORIZACAO CONFEITARIA
Assuntos detalhados
TEMPO