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PROJETO DE LEI 216/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. GOULART (PSD), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Ementa
ACRESCENTA O ART. 8º A À LEI Nº 10.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 76SE (18/12/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.199/1986 CONTRATACAO CORPO DE BOMBEIROS POSTO DE COMBUSTIVEL REGULARIZACAO ATESTADO INSTALACAO DOCUMENTO EQUIPAMENTOS

Assuntos detalhados

PARA RAIOS REFORMA INSTALACAO ELETRICA PLANTA DE IMOVEL SUBSTITUICAO ALVARA DE EXECUCAO ALVARA DE INSTALACAO CROQUI SISTEMA DE PROTECAO DE DESCARGAS ATMOSFERICAS BRIGADA DE INCENDIO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS AUTO DE VISTORIA EQUIPE DE PRONTO ATENDIMENTO A EMERGENCIA LAUDO TECNICO DE ESTANQUEIDADE TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO REVALIDACAO