Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

MOCAO 16/2013

Autor
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)

Ementa
REIVINDICA AO CONGRESSO NACIONAL (CÂMARA E SENADO) ESTUDOS E DISCUSSÕES ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO MENOR INFRATOR.

Forma de Manifestação
REIVINDICA PROVIDENCIAS

Destinatário(s)
CONGRESSO NACIONAL

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Assuntos em processo de cadastramento.