Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autores
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. OTA (PSB), Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 214-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 20% - VINTE POR CENTO - DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO RECEITA RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERENCIA FINANCEIRA VERBA IMPOSTOS APLICACAO DE RECURSOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PERCENTAGEM

Assuntos detalhados

REDE MUNICIPAL DE SAUDE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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