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PROJETO DE LEI 539/2012
Autores
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INFRAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS FEITO POR EQUIPAMENTOS DIGITAIS DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INFRAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS FEITO POR EQUIPAMENTOS DIGITAIS DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CIDADAO DENUNCIA INFORMACAO INFRACAO EQUIPAMENTOS REGISTRO SIGILO PMSP INTERNET