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PROJETO DE LEI 515/2012
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA CONTRATUAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA CONTRATUAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARQUITETURA CONSTRUCAO CIVIL CONTRATACAO EMPRESA GARANTIA OBRA PUBLICA PERMISSIONARIA RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE TECNICA
Assuntos detalhados
SETOR PRIVADO
SEGUROS
PMSP
ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
APOLICE DE SEGURO
TRABALHADOR AUTONOMO
EMPRESA DE ENGENHARIA
AGRONOMIA
SEGURO GARANTIA CONTRATUAL
CONTRATO
PERCENTAGEM
SUBCONTRATACAO
PRESTACAO DE SERVICO