Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 497/2012
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA, A SER APLICADO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE.
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA, A SER APLICADO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GASTOS PUBLICITARIOS ORCAMENTO PUBLICIDADE MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS VERBA DESTINACAO APLICACAO DE RECURSOS PERCENTAGEM DOTACAO ORCAMENTARIA EDUCACAO EM SAUDE