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PROJETO DE LEI 44/2012
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BUFFETS, BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES POSSUÍREM BAFÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BUFFETS, BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES POSSUÍREM BAFÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE DE TRANSITO BAR BEBIDA ALCOOLICA CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA DIVERSOES PUBLICAS ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO MULTA PENALIDADE
Assuntos detalhados
PREVENCAO
RESTAURANTE
VISIBILIDADE
OBRIGATORIEDADE
PLACA
UTILIZACAO
CLIENTE
VALOR
BAFOMETRO
VENDA A VAREJO
SERVICO DE BUFE