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PROJETO DE LEI 434/2012
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS IRREGULARIDADE LEI 07.329/1969 MULTA REVOGACAO TAXI VEICULOS APREENSAO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TAXI IRREGULAR
Assuntos detalhados
ALTERACAO
LEI 10.308/1987
LEI 15.676/2012