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PROJETO DE LEI 427/2012
Autores
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ementa
ALTERA O INCISO XII E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO XII E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013)
da Legislatura 16-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO COMBUSTIVEL ONIBUS PUBLICIDADE TAXI TRANSPORTE COLETIVO AUTORIZACAO LEI CIDADE LIMPA LEI 14.223/2006 GRATUIDADE
Assuntos detalhados
ESTUDANTE
ISENCAO
PASSE ESCOLAR
RECEITA
VEICULOS
ANUNCIO