PROJETO DE LEI 421/2012

Autores
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB), Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. OLIVEIRA (PSD)

Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO E NO CAPUT DO ARTIGO 11, NOS §§ 1º E 2º E CAPUT DO ARTIGO 12 E, NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento