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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ementa
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEDORES DE BENS MÓVEIS CONTENDO ORIENTAÇÕES PARA O CORRETO DESTARTE DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DOACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO MATERIAL INSERVIVEL MOVEIS MULTA PLACA DESTINACAO MENSAGEM OPERACAO CATA BAGULHO

Assuntos detalhados

FIXACAO NUMERO DE TELEFONE DESCARTE

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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