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PROJETO DE LEI 275/2012
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, EXCLUINDO DO RODÍZIO MUNICIPAL, OS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, EXCLUINDO DO RODÍZIO MUNICIPAL, OS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DEFICIENTE FISICO PESSOA COM DEFICIENCIA VEICULOS EXCLUSAO CIRCULACAO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS