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PROJETO DE LEI 270/2012
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969 PARA DELIMITAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969 PARA DELIMITAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EMPRESA DE TAXI FROTA LEI 07.329/1969 LICITACAO PESSOA JURIDICA PRAZO TAXI RESERVA
Assuntos detalhados
VALIDADE
PERCENTAGEM
TERMO DE PERMISSAO DE USO