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PROJETO DE LEI 224/2012
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE BICICLETAS QUE TRAFEGAM PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE BICICLETAS QUE TRAFEGAM PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BICICLETA CADASTRO DISPOSITIVO DE SEGURANCA PROPRIETARIO RESPONSAVEL OBRIGATORIEDADE EMPLACAMENTO CAPACETE CICLISTA LICENCIAMENTO
Assuntos detalhados
VISTORIA
CIRCULACAO
COMPETENCIA
OCULOS
VIA PUBLICA
LUVA
VESTUARIO
MATERIAL ANTIDERRAPANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL