Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 156/2012

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 E 65, BEM COMO A TABELA "A" DO ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, ACRESCE O ARTIGO 44-A E REVOGA O § 6º DO ARTIGO 55, O ARTIGO 56 E O ANEXO I DA MESMA LEI.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SE (26/03/2013)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.690/2013 - 15/04/2013

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 2SE (05/03/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DEBITO FISCAL MEMBROS PRAZO AUTORIZACAO IMPOSTOS REVISAO JULGAMENTO DECISAO

Assuntos detalhados

INTERPOSICAO DE RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CAMARA JULGADORA LEI 14.107/2005 CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL CARGO DE CONFIANCA CARGO EM COMISSAO CASSACAO COMPETENCIA CONTRIBUINTE NOMEACAO REVOGACAO CRIACAO LEGISLACAO TRIBUTARIA PREPARO APROVACAO TRAMITACAO CONSELHEIRO MANDATO VINCULACAO CONSTITUCIONALIDADE AGILIZACAO QUANTIDADE DEFESA LEGALIDADE CONTRADITORIO REPRESENTACAO FISCAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFORMA DE DECISAO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SUMULA VINCULANTE LEI 15.690/2013 RECURSO ADMINISTRATIVO