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PROJETO DE LEI 147/2012

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Ementa
PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.937/2013 - 23/12/2013

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CARTAZ EQUIPAMENTO SONORO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS POLUICAO SONORA PROIBICAO RADIO REVOGACAO TELEFONE CELULAR

Assuntos detalhados

TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS PLACA AVISO USUARIO SOM TREM PERUA ( VEICULO ) LEI 06.681/1965 MICRO ONIBUS VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO