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PROJETO DE LEI 122/2012
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRAZO REABERTURA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL PERIODO AUTORIZACAO RENOVACAO PARCELAMENTO DECRETOS
Assuntos detalhados
FATO GERADOR
DIVIDA ATIVA
ADESAO
CADIN MUNICIPAL
LEI 14.129/2006
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO