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PROJETO DE LEI 105/2012
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
AUTORIZA O MUN DE S PAULO A REALIZAR CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM A UNIÃO, COM O ESTADO DE SP, COM ORG NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS ÁREAS DE ENG, ARQ. E URB, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11888, DE 24-12-08, QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉC E GRATUITA P/ O PROJ DE CONST DE HAB DE INTERESSE SOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUN DE S PAULO A REALIZAR CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM A UNIÃO, COM O ESTADO DE SP, COM ORG NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS ÁREAS DE ENG, ARQ. E URB, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11888, DE 24-12-08, QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉC E GRATUITA P/ O PROJ DE CONST DE HAB DE INTERESSE SOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARQUITETURA BAIXA RENDA CONVENIO GRATUIDADE ENGENHARIA FAMILIA HABITACAO POPULAR ORGAOS FEDERAIS ONG PROJETO
Assuntos detalhados
ASSISTENCIA TECNICA
PARCERIA
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
FACULDADE
ORGAOS ESTADUAIS
UNIVERSIDADE
URBANISMO
FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO
LEI 11.888/2008 ( FEDERAL )