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PROJETO DE LEI 1/2012
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS CIDADES COMPACTAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS CIDADES COMPACTAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPREGADO EMPREGADOR EMPRESA HABITACAO INCENTIVO FISCAL ISS LIMITACAO PESSOA JURIDICA PROTECAO AMBIENTAL REDUCAO
Assuntos detalhados
TRABALHO
VEICULOS
CRIACAO
SETOR PRIVADO
COMPROVACAO
INCENTIVO
DISTANCIA
PERCENTAGEM
CONTROLE DA POLUICAO
CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO
SUSTENTABILIDADE
ODM7
ISENCAO
POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS CIDADES COMPACTAS