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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. O INCISO III, DO ART. 36, ALTERANDO O PERCENTUAL MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR DE 5% PARA 0,5%)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO INICIATIVA POPULAR LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA TRAMITACAO PERCENTAGEM ELEITOR PARTICIPACAO POPULAR

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Processos Apensados