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PROJETO DE LEI 8/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-COVISA E DO DEP. DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA-DPPC NOS CARDÁPIOS DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS DE EVENTOS E SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-COVISA E DO DEP. DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA-DPPC NOS CARDÁPIOS DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS DE EVENTOS E SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR CARDAPIO CASA DE ESPETACULOS COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO FISCALIZACAO INFORMACAO LANCHONETE RESTAURANTE SAUDE PUBLICA VIGILANCIA
Assuntos detalhados
VIGILANCIA SANITARIA
OBRIGATORIEDADE
DIVULGACAO
NUMERO DE TELEFONE
COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE
DEPARTAMENTO DE POLICIA DE PROTECAO A CIDADANIA