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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 7/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE PARA OS TITULARES DE CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO PLANO PLURIANUAL E NO PROGRAMA DE METAS, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE PARA OS TITULARES DE CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO PLANO PLURIANUAL E NO PROGRAMA DE METAS, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO AUDIENCIA PUBLICA CMSP LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ORCAMENTO PERIODO PLANO PLURIANUAL PRESTACAO DE CONTAS OBRIGATORIEDADE AVALIACAO
Assuntos detalhados
CUMPRIMENTO
SECRETARIO MUNICIPAL
COMPARECIMENTO
PROGRAMA DE METAS