Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autores
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
ACRESCE ARTIGO 49-A, NA LEI 13.725, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE DISCIPLINAR A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS FRACIONADOS, EMBALADOS NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS ALTERACAO COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO EMBALAGEM INFORMACAO ACONDICIONAMENTO DATA VALIDADE VENCIMENTO ROTULO

Assuntos detalhados

LEI 13.725/2004 COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE ALIMENTO FRACIONADO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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